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5. Direito de livre resolução
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6. Garantia legal
3 anos em todos os produtos, conforme Política de Garantia.
7. Resolução de litígios
Pode submeter qualquer reclamação no Livro de Reclamações ou através de Resolução Alternativa de Litígios.
8. Lei aplicável
Aplica-se a lei portuguesa. Foro competente: Tribunais portugueses.
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